Decreto Executivo 2517/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 12/07/2021
EMENTA
- REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART.13 DA LEI Nº 8.429/1992 ESTABELECENDO REGRAS PARA APRESENTAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES PELOS AGENTES PUBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Integra da norma