LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 09 DE ABRIL DE 2026

EMENTA

• ALTERA O ANEXO II E O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL № 072, DE 9 DE ABRIL DE 2025, PARA MODIFICAR O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E FIXAR A RESPECTIVA TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL PARA A CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS