DECRETO Nº 2.949, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 20/04/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TERRENO RURAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
