DECRETO Nº 1.587, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 14/10/2013 EMENTA ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 1.574, DE 02 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.587-de-14-de-outubro-de-2013.pdf
