DECRETO Nº 1.586, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 01/10/2013 EMENTA APROVA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS DE TERRAS. Integra da norma Decreto-no-1.586-de-01-de-outubro-de-2013.pdf
