DECRETO Nº 1.736, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 17/12/2014
EMENTA
- NOMEIA COMISSÃO TÉCNICA PARA CONDUZIR OS TRABALHOS DE ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 033 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
