Convênios Trânsito Art. 320 da Lei nº 9.503
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A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito con Saiba Mais
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Este espaço foi desenvolvido para que todo cidadão tenha acesso às informações de interesse público, em at Saiba Mais
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