DECRETO Nº 1.055, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2007
Data da Publicação: 31/10/2007
EMENTA
- ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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