DECRETO Nº 1.104, DE 15 DE JANEIRO DE 2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 15/01/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS MOTORISTAS E CONDUTORES, PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOSPERTENCENTES À FROTA DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
