DECRETO Nº 1.109, DE 30 DE JANEIRO DE 2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 30/01/2009 EMENTA SUSPENDE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.109-de-30-de-janeiro-de-2009.pdf
