DECRETO Nº 1.110, DE 03 DE JANEIRO DE 2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 03/01/2009 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.110-de-03-de-janeiro-de-2009.pdf
