DECRETO Nº 1.171, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 17/08/2009 EMENTA AUTORIZA A EMISÃO DE TÍTULO DE CONCESSÃO DE PONTO DE ESTACIONAMENTO DE TAXI. Integra da norma Decreto-no-1.171-de-17-de-agosto-de-2009.pdf
