DECRETO Nº 1.218, DE 15 DE JANEIRO DE 2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 15/01/2010
EMENTA
- REGULAMENTA AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, NA FORMA DA LEI Nº 1.987, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009.
Integra da norma
