DECRETO Nº 1.293, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 13/09/2010
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE OTÁVIO XAVIER RAUEN SITUADO NO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
