DECRETO Nº 1.304, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 11/11/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Integra da norma Decreto-no-1.304-de-11-de-novembro-de-2010.pdf
