DECRETO Nº 1.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 22/12/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Integra da norma Decreto-no-1.317-de-22-de-dezembro-de-2010.pdf
