DECRETO Nº 1.317, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 16/12/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS COLETIVAS NO PERÍODO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.317-de-16-de-dezembro-de-2010.pdf
