DECRETO Nº 1.576, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 23/08/2013 EMENTA APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRAS. Integra da norma Decreto-no-1.576-de-23-de-agosto-de-2013.pdf
