DECRETO Nº 1.575, DE 16 DE AGOSTO DE 2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 16/08/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.575-de-16-de-agosto-de-2013.pdf