DECRETO Nº 1.600, DE 22 DE NOVEMBO DE 2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 22/11/2013 EMENTA APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS DE TERRA. Integra da norma Decreto-no-1.600-de-22-de-novembro-de-2013.pdf
