DECRETO Nº 1.618, DE 02 DE JANEIRO DE 2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 02/01/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Integra da norma Decreto-no-1.618-de-02-de-janeiro-de-2014.pdf