DECRETO Nº 1.646, DE 14 DE ABRIL DE 2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 14/04/2014 EMENTA DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 17 DE ABRIL DE 2014. Integra da norma Decreto-no-1.647-de-14-de-abril-de-2014.pdf
