DECRETO Nº 1.733, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 05/12/2014 EMENTA ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 1.686, DE 24 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.733-de-05-de-dezembro-de-2014.pdf
