DECRETO Nº 1.732, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 05/12/2014 EMENTA APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS DE TERRAS. Integra da norma Decreto-no-1.732-de-05-de-dezembro-de-2014.pdf