DECRETO Nº 1.753, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 03/02/2015 EMENTA APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRAS. Integra da norma Decreto-no-1.753-de-03-de-fevereiro-de-2015.pdf
