DECRETO Nº 1.803, DE 19 DE AGOSTO DE 2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 19/08/2015 EMENTA APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRAS. Integra da norma Decreto-no-1.803-de-19-de-agosto-de-2015.pdf
