DECRETO Nº 1.853, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 30/12/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.853-de-30-de-dezembro-de-2015.pdf