DECRETO Nº 3.024, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 22/10/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ANUÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO POR PROCESSO DE ESTREMAÇÃO DE ÁREA URBANA INSERIDA EM IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
