DECRETO Nº 2.906, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

EMENTA

• APROVA O PROJETO DE REURBANIZAÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – PRFIS E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO – PRFIE DA QUADRA 19 DO SETOR 02, ABRANGIDA PELA MATRÍCULA Nº. 1.346, DO CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA CO MARCA DE PAPANDUVA, AUTORIZA A COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CERF A RECEBER REQUERIMENTOS DOS ADQUIRENTES INTERESSADOS E REALIZAR A INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E ESPECÍFICO E A EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRFs E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS