DECRETO Nº 2.927, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

EMENTA

• APROVA O PROJETO DE REURBANIZAÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL-PRFIS E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO – PRFIE DOS LOTES NO BAIRRO RIO DAS ANTAS, ABRANGIDA PELA MATRÍCULA Nº. 4.916, TODAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PAPANDUVA AUTORIZA A COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CERF A RECEBER REQUERIMENTOS DOS ADQUIRENTES INTERESSADOS E REALIZAR A INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E ESPECÍFICO E A EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS