DECRETO Nº 2.954 , DE 29 DE ABRIL DE 2026. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 04/05/2026 EMENTA APROVA DESDOBRO DE TERRENO URBANO. Integra da norma Decreto-no-2.954-de-29-de-abril-de-2026.pdf
