DECRETO Nº 2.958, DE 19 DE MAIO DE 2026

EMENTA

• APROVA O PROJETO DE REURBANIZAÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL-PRFIS E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO-PRFIE DOS LOTES NO BAIRRO NOVO XIII, ABRANGIDA PELA MATRÍCULA Nº 1.346, TODAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PAPANDUVA. AUTORIZA A COMISSÃO A RECEBER REQUERIMENTOS DOS ADQUIRENTES INTERESSADOS E REALIZAR A INSTAURAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E ESPECÍFICO E A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-CRF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.