DECRETO Nº 2.956, DE 08 DE MAIO DE 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 14/05/2026 EMENTA APROVA DESDOBRO DE TERRENO URBANO. Integra da norma Decreto-no-2.956-de-08-de-maio-de-2026-1.pdf
