DECRETO Nº 2.963, DE 26 DE MAIO DE 2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 27/05/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RE GULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PRFIS E PRFIE, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE CER TIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
