DECRETO Nº 3.005, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2006
Data da Publicação: 25/08/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ANUÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO POR PROCESSO DE ESTREMAÇÃO DE ÁREA URBANA INSERIDA EM IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
