DECRETO Nº 3.012, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 09/09/2026 EMENTA APROVA DESDOBRO DE TERRENO URBANO. Integra da norma Decreto-no-3.012-de-04-de-setembro-de-2026.pdf
