LEI Nº 2.890, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

EMENTA

• AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A TRANSFERENCIA E O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE E REALIZAR A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, CONVENIO E TERMO DE FOMENTO E DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS