DECRETO Nº 397, DE 16 DE JULHO DE 1991 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1991 Data da Publicação: 16/07/1991 EMENTA REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE_FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-397-de-16-de-julho-de-1991.pdf
