DECRETO Nº 815, DE 02 DE JULHO DE 2002
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2002
Data da Publicação: 02/07/2002
EMENTA
- DISCIPLINA A CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS REGULAMENTARES E DE 50% DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO EM ABONO PECUNIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
