DECRETO Nº 816, DE 08 DE JULHO DE 2002 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2002 Data da Publicação: 08/07/2002 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-816-de-08-de-julho-de-2002.pdf
