DECRETO Nº 859, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2003 Data da Publicação: 27/02/2003 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-859-de-27-de-fevereiro-de-2003.pdf
