DECRETO Nº 922, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2004 Data da Publicação: 19/10/2004 EMENTA DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PONTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-922-de-19-de-outubro-de-2004.pdf
