DECRETO Nº 946, DE 23 DE MAIO DE 2005
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2005
Data da Publicação: 23/05/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER A AVALIAÇÃO DE TERRENO URBANO ATINGIDO PELA ABERTURA DE VIA PÚBLICA, PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO AMIGÁVEOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
