DECRETO Nº 947, DE 25 DE MAIO DE 2005
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2005
Data da Publicação: 25/05/2005
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DE HERCÍLIO JOSÉ FERNANDES E SUA ESPOSA DORAZÉLIA MARIA FERNANDES E DO SENHOR FERNANDO MARCELO FERNANDES, PARA EFEITOS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
