DECRETO Nº 975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 10/11/2005 EMENTA ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-975-de-10-de-novembro-de-2005.pdf
