LEI MUNICIPAL Nº 2.765, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/05/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO (COMDEMA), CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE; FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CULTURA, FOMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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