LEI Nº 1.204, DE 24 DE MARÇO DE 1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 24/03/1995 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-no-1.204-de-24-de-marco-de-1995.pdf
