LEI Nº 2.768, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/05/2025
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DOS CAPUTS DOS ARTIGOS 1º, 2º, E 4º DA LEI MUNICIPAL N. 2.541, DE 13 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI MUNICIPAL Nº 2.767, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
- LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
