Emenda à Lei Orgânica 02/1993
Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 1993
Data da Publicação: 12/05/2024
EMENTA
- “ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 56, NO §2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Orgânica 1/2019 |
Integra da Norma
EMENDA à LEI ORGÂNICA Nº 02, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993.
“ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 56, NO §2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”
Clemente Grein, Presidente da Câmara Municipal de Monte Castelo – SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que o plenário aprovou em 1ª e 2ª votação a emenda nº2, e eu sanciono a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Monte Castelo,
Art. 1º. Fica acrescido o inciso XVII no artigo 56, parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal de 30.03.90, com a seguinte redação:
“XVII – Os salários dos Servidores Municipais deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, Dora deste prazo com correção. ”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Monte Castelo, Câmara Municipal, 09 de dezembro de 1993.
Clemente Grein – Presidente