A Prefeitura de Monte Castelo está oferecendo novos benefícios para os contribuintes do Município quitarem seus débitos com o fisco municipal.

  O Prefeito Jean Carlo Medeiros de Souza sancionou  a LEI Nº 2.485/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS 2017”, destinado a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários devidos a Fazenda Pública Municipal, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2016, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com sede ou não no Município.

Os créditos tributários nos termos desta Lei poderão ser pagos:

I- em parcela única com a redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;

II- em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais sucessivas

A opção para ingresso no REFIS 2017 deverá ser requerida pelo contribuinte ou representante legal, ou pelo sócio proprietário ou representante legal no caso de pessoa jurídica.

O ingresso no REFIS 2017 deverá ser requerido junto ao setor de  tributação até o dia 30 de dezembro de 2017.